Bissau, 15 agosto 2024 (DW) – Liga Guineense dos Direitos Humanos denuncia desobediência à ordem de libertação dos detidos do caso 01 de fevereiro e alerta que o incumprimento judicial mina a credibilidade do sistema e incentiva a justiça privada.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) afirma que existe uma “intenção deliberada” de manter os detidos do caso de 01 de fevereiro nas celas, não cumprindo assim a decisão judicial que ordenou a sua libertação. Em entrevista à DW África, o vice-presidente da Liga, Edmar Nhaga, alerta que o incumprimento das decisões dos tribunais está a retirar credibilidade à justiça guineense e a fomentar a justiça privada.
Num acórdão datado de 16 de julho, três juízes conselheiros do Tribunal Militar Superior ordenaram a libertação imediata de todos os militares e civis detidos no caso de 01 de fevereiro de 2022, que vitimou mais de uma dezena de pessoas e foi considerado pelas autoridades guineenses uma tentativa de golpe de Estado.
Apesar da decisão conhecida dos juízes do Tribunal Militar Superior, cerca de quatro dezenas de militares e civis continuam detidos, sem qualquer explicação oficial sobre a sua permanência nas celas.
O vice-presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Edmar Nhaga, relembra que o cumprimento das decisões judiciais é obrigatório para todas as entidades.
DW África: Como é que a Liga Guineense dos reage à manutenção dos detidos nas celas, mesmo depois de ser conhecido o acórdão judicial que ordena a sua libertação?
Edmar Nhaga (EN): Reagimos a esta situação com muita preocupação, porque as decisões judiciais, de acordo com o artigo sexto da Lei Orgánica dos Tribunais, são de cumprimento obrigatório para todas as entidades públicas ou privadas e prevalecem sobre quaisquer decisões de outras entidades. Isto quer dizer claramente que, uma vez proferida uma decisão judicial, deve-se criar condições objetivas para a sua execução. Mas neste caso em concreto, os órgãos estatais que deviam dar corpo à execução das decisões judiciais são elas que recusam criar condições para o seu cumprimento.
