As Coligações políticas PAI-TERRA RANKA e Aliança Patriótica Inclusiva – Cabaz Garandi assinaram hoje, 14 de novembro, a Declaração Conjunta em Bissau e desfiam a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental a intervir para a saída de crise política no país.
Na Carta dirigida ao Presidente de Comissão de CEDEAO, Omar Alieu Touray, as Coligações políticas na oposição descreveram “a frequente interferência do Presidente da República no processo de tomada de decisões do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente na sua função de Tribunal Eleitoral”.
“O Supremo Tribunal de Justiça, sem qualquer justificação plausível, recusou as candidaturas das principais coligações eleitorais para eleições legislativas de 24 de Novembro, por deliberações datadas de 6 de Novembro de 2024, ou seja, dois dias após o adiamento destas eleições. Tudo leva a crer que estas deliberações extemporâneas visam dar ao Presidente da República um argumento aceitável junto da CEDEAO e de outras instâncias para justificar o adiamento das eleições legislativas, apesar de ter sido sempre óbvio que o Presidente da República não quer eleições, como ficou demonstrado, por exemplo, pela interdição da missão exploratória da CEDEAO à Guiné-Bissau, no passado mês de Outubro”, lê -se na carta na posse de e-Global.
O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, adiou as eleições legislativas previstas para 24 de novembro, por alegadas dificuldades do governo em cumprir os prazos estabelecidos no roteiro eleitoral. Facto que as duas Coligações políticas contrariam na carta.
“ A verdadeira razão, porém, é a falta de vontade do Presidente da República em organizar eleições legislativas e presidenciais, em conformidade com a Constituição e o calendário eleitoral”, replicaram a Coligação PAI-TERRA RANKA e Aliança Patriótica Inclusiva.
As Coligações lembram na missiva que, “de acordo com a Constituição da República, o mandato do Presidente da República é de 5 anos”, lembrando ainda que “o Presidente Umaro Sissoko Embaló tomou posse a 27 de Fevereiro de 2020, tendo a CEDEAO sido a primeira Organização a reconhecê-lo como Presidente da República, logo após a sua tomada de posse”.
“À medida que se aproxima o fim do seu mandato, a 27 de Fevereiro de 2025, o Presidente da República continua a recusar-se a convocar eleições presidenciais, apesar dos persistentes pedidos de praticamente todos os partidos políticos e da maioria das organizações da sociedade civil’, anotaram os partidos da oposição que apontam ainda que, “de acordo com a Constituição da República, em caso de dissolução do Parlamento, as eleições legislativas antecipadas devem ser realizadas no prazo de 90 dias. No entanto, o Presidente da República dissolveu o Parlamento a 4 de Dezembro de 2023, apenas seis meses após a sua instalação, e só em Julho de 2024 fixou a data de 24 de Novembro de 2024 para a realização de eleições legislativas antecipadas”.
À Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, as Coligações políticas assinantes da carta sublinham que “com a dissolução do Parlamento e a consequente queda do governo maioritário saído das eleições legislativas de Junho de 2023, o Presidente da República mergulhou a Guiné-Bissau numa grave crise política”.
As Coligações anotam ainda na carta as situações como “o impedimento pelo Presidente da República do normal funcionamento da Comissão Permanente do Parlamento, tal como exigido pela Constituição da República, após a sua [inconstitucional] dissolução, a tentativa inconstitucional e ilegal do Presidente da República de instalar a Segunda Vice-Presidente do Parlamento como Presidente deste órgão, em substituição do Presidente do Parlamento, a caducidade do mandato da Comissão Nacional de Eleições (CNE), desde Maio de 2022, e a inexistência de um Presidente deste órgão. Esta situação é do conhecimento da CEDEAO, que apelou à derrogação das regras durante as últimas eleições legislativas, em Junho de 2023 e a inexistência, desde Novembro de 2023, de um Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a ausência de quórum de juízes para o normal funcionamento deste órgão”.
“As violações sistemáticas dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente, através da proibição dos direitos de reunião e de manifestação, bem como atos de violência física contra aqueles que tentam exercer esses direitos de forma pacífica. Neste sentido, queremos chamar a atenção para o facto de as forças de segurança destacadas para proibir as manifestações, utilizarem sistematicamente granadas de gás lacrimogéneo que expiraram desde 2020, o que pode ter efeitos devastadores na saúde das vítimas”, lê -se ainda na missiva entregue à representação da CEDEAO em Bissau.
Perante o adiamento sine dos das eleições legislativas de 24 de Novembro de 2024 e a alegada recusa de o Presidente da República convocar as eleições presidenciais, de acordo com as coligações, “irão certamente aprofundar ainda mais a crise política na Guiné-Bissau, ao mesmo tempo que lança o país na incerteza, com consequências imprevisíveis”.
Neste sentido, a Coligação PAI-TERRA RANKA e a Coligação API- Cabaz Garandi instam à CEDEAO “a envolver-se ativamente na resolução da atual crise política na Guiné-Bissau, respeito pelo calendário eleitoral previsto na Constituição e fixação o mais rapidamente possível da data das eleições presidenciais, de forma a evitar o risco de vacatura do cargo de Presidente da República, a partir de 27 de Fevereiro de 2025, com sérias implicações para a estabilidade interna, organização de eleições no Supremo Tribunal de Justiça, respeitando a independência e a liberdade de expressão das estruturas constituintes, nomeadamente o Conselho Superior da Magistratura Judicial, de forma a repor a legitimidade e os plenos poderes deste importante órgão de soberania nacional, retoma do funcionamento do Parlamento para a recomposição da CNE, de acordo com a legislação aplicável, com vista a repor esta importante instituição para a boa condução e a credibilidade do processo eleitoral”.
