𝗦𝗲 𝗲𝘂 𝗳𝗼𝘀𝘀𝗲 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗮 𝗥𝗲𝗽𝘂́𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮, 𝗻𝗮̃𝗼 𝗶𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗶𝗿 𝘁𝗼𝗱𝗮𝘀 𝗮𝘀 𝗿𝗲𝘂𝗻𝗶𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗼𝗻𝘀𝗲𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗼𝘀.

Esta questão tem-nos interpelado ao longo dos últimos quatro anos. Não é porque é inconstitucional. Não. É, sim, constitucional. Até porque a nossa Constituição da República particularizou o assunto com um articulado bem preciso: “O Presidente da República preside o Conselho de Ministros quando entender”. Este “quando entender”, na nossa leitura, não quis o legislador dar ao Chefe de Estado o beneplácito absoluto de gerir o Governo, através da presidência de todas as reuniões do Conselho de Ministros, acreditando, claro, o legislador, na maturidade e racionalidade política de um Presidente da República para ‘não entender’ que deve presidir todas as reuniões do Conselho de Ministros, mesmo não havendo situações extraordinariamente requeridas.

Mas, porque é que um Presidente da República não deve presidir todas as reuniões do Conselho de Ministros? Bom. Esta é a questão. Sim. Esta é a questão, partindo do princípio que o Governo é, politicamente, responsável perante o Parlamento, do qual é emanado, e perante o próprio Presidente da República. Se assim é constitucional, quando um Presidente da República passa a presidir todas as reuniões do Conselho de Ministros torna-se responsável directa de todas as decisões negativas ou positivas daí decorrentes. De básica nomeação de um Director-geral, passando por uma simples decisão política sobre a gestão de lixos. O outro contrário, ou nota adicional, é o facto do Primeiro-ministro despachar-se semanalmente com o Presidente da República sobre assuntos correntes de governação. Isto é da Constituição. Ora, se o legislador julgasse que íamos ter um Presidente da República que estaria a presidir todas as reuniões do Conselho de Ministros, rogando à disposição “quando entender”, é evidente que dispensaria o despacho semanal do Chefe do Governo perante o Chefe de Estado, já que todas as semanas partilham a mesma sala para discutir os assuntos de governação. Ademais, ao presidir todas as reuniões do Conselho de Ministros, é do nosso entendimento que o Presidente da República passa, na prática, a ser politicamente responsável perante o Parlamento, porquanto a Assembleia Nacional Popular [Parlamento], de acordo com o nosso sistema, é o órgão [da soberania] competente para a fiscalização da atuação do Governo, o que, de certa forma, além de subjugar o papel constitucional do Presidente de República, violenta o nosso sistema político, o SEMIPRESIDENCIALISMO. Face a actual dinâmica de governação directa, assumida pelo Presidente da República, suponhamos o Governo deparar-se com questões politicamente embaraçosas, que o opõe ao Parlamento e aos demais outros órgãos da soberania, para que lado penderá o Presidente da República? Claro que seria do lado do Governo, envolvendo-se, assim, nas querelas políticas, pois, é ele, de facto, o Chefe do Governo, tanto mais que todas as decisões por este [Governo] tomadas, em Conselho de Ministros, são da sua responsabilidade directa. Ou seja, pode e deve o Presidente da República responder perante aos deputados e a plenária da Assembleia Nacional Popular relativamente às questões ligadas à governação. Sim, pode e deve. Porém, nas circunstanciais actuais não há como, pois o Parlamento está dissolvido. E, se não fosse…Se não fosse, o Presidente da República tornaria vulnerável perante a Assembleia Nacional Popular e politicamente responsável por todos os actos do Governo e dos seus titulares, nomeadamente, de simples à grandes actos de corrupção, até na omissão ou não sobre os crimes públicos, passando pelo pagamento de salários ou despesas inerentes ao funcionamento dos departamentos ministeriais. E, em consequência, o Presidente da República perde a imagem de reserva, figurada propositadamente na Constituição da República.

Por isso, e para estar acima de altercações políticas ou institucionais, defendemos que deve, o Presidente da República, reservar-se ao papel de conciliador e garante do normal funcionamento das instituições, presidindo as reuniões do Conselho de Ministros apenas em situações que requerem uma abordagem cuidadosa e estratégica em relação a gestão do país, mesmo que a Constituição lhe der o poder de presidir as reuniões do Conselho de Ministros “quando entender”.

𝙋.𝙎. 𝘾𝙖𝙨𝙤 𝙧𝙚𝙘𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙚́ 𝙨𝙤𝙗𝙧𝙚 𝙚𝙡𝙚𝙞𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨. 𝙉𝙖̃𝙤 𝙝𝙖́ 𝙘𝙤𝙢𝙤 𝙞𝙨𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧 𝙤 𝙖𝙘𝙩𝙪𝙖𝙡 𝙋𝙧𝙚𝙨𝙞𝙙𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙖 𝙍𝙚𝙥𝙪́𝙗𝙡𝙞𝙘𝙖 𝙨𝙤𝙗𝙧𝙚 𝙤 𝙖𝙙𝙞𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙢𝙚𝙨𝙢𝙖𝙨, 𝙞𝙣𝙙𝙚𝙥𝙚𝙣𝙙𝙚𝙣𝙩𝙚𝙢𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙚 𝙨𝙚𝙧 𝙪𝙢 𝙂𝙤𝙫𝙚𝙧𝙣𝙤 𝙙𝙖 “𝙄𝙣𝙞𝙘𝙞𝙖𝙩𝙞𝙫𝙖 𝙋𝙧𝙚𝙨𝙞𝙙𝙚𝙣𝙘𝙞𝙖𝙡”, 𝙚́ 𝙚𝙡𝙚 𝙦𝙪𝙚𝙢 𝙥𝙧𝙚𝙨𝙞𝙙𝙚 𝙖𝙨 𝙧𝙚𝙪𝙣𝙞𝙤̃𝙚𝙨 𝙙𝙤 𝘾𝙤𝙣𝙨𝙚𝙡𝙝𝙤 𝙙𝙚 𝙈𝙞𝙣𝙞𝙨𝙩𝙧𝙤𝙨, 𝙤𝙣𝙙𝙚 𝙛𝙤𝙧𝙖𝙢/𝙨𝙖̃𝙤 𝙙𝙞𝙨𝙘𝙪𝙩𝙞𝙙𝙤𝙨 𝙖𝙨𝙨𝙨𝙪𝙣𝙩𝙤𝙨 𝙡𝙞𝙜𝙖𝙙𝙤𝙨 𝙖𝙤 𝙥𝙧𝙤𝙘𝙚𝙨𝙨𝙤 𝙚𝙡𝙚𝙞𝙩𝙤𝙧𝙖𝙡.

Bissau, 07 de outubro de 2024.

Lassana cassama